19 servidores da Prefeitura de Jaguaretama ganham na justiça o direito de receber um salário mínimo

Por Vilber Figueiredo

19 servidores municipais da Prefeitura de Jaguaretama no Vale Jaguaribano, ganharam na justiça o direito de receber não menos que um salário mínimo, a decisão pode abrir precedentes para  outros Municípios que ainda estão na mesma situação.

Em Jaguaretama existiam casos como da auxiliar de serviços gerais A.E.A.O  que recebia R$ 200,00 de salário por mês, ela foi uma das que entrou na justiça(Nº do processo-2491-91.2012.8.06.0106/0) e ganhou a causa.

Alegação dela e mais 18 servidores daquele Município, é que tal fato desrespeita a constituição Federal, já a Prefeitura em sua defesa alegou que a funcionária não trabalhava as oito horas diárias e por isso o pagamento era feito de forma proporcional a sua jornada de trabalho.

As ações foram propostas individualmente e o Juiz Ricardo Bruno Fontenelle da comarca de Jaguaretama, ao avaliar o caso, determinou que fosse pago pelo Município, remuneração equivalente a um salário mínimo nacional e estabeleceu multa diária de R$ 500,00 caso a medida seja descumprida, segundo a decisão, as alegações da prefeitura são inconstitucionais.

Com informações do Iconoticia