Nf Notícia lança o acompanhamento do Fundo de participação dos Municípios

O Nfnoticia lança mais um serviço pra você, é o acompanhamento do FPM (Fundo de participação dos Municípios, para que você cidadão consciente possa acompanhar mensalmente o que entra de recurso federal no nosso Município e assim poder atuar como fiscal destes recursos, cobrar a sua utilização em benefício da população e para cobrar de maneira eficiente precisamos primeiro saber quanto entra todo mês.

Esse além de ser um direito seu, é um dever da sociedade

Para ver o acompanhamento é só clicar na marca do FPM que está localizada na parte inferior esquerda do nosso site

O QUE É O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

Mais informações no endereço https://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp